REsp 1928952 - DECISAO

REsp 1928952 - DECISAO

Constatada a existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que tratam das mesmas questões jurídicas (legitimidade passiva do Banco do Brasil, termo inicial da prescrição, aplicação de índices e legalidade dos saques), acolheu-se o pedido de suspensão/sobrestamento para preservar a uniformidade e segurança jurídica, determinando-se a suspensão da tramitação de processos e o sobrestamento do presente feito até deliberação nos respectivos IRDRs ou trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento No STJ
Outcome
Pedido de suspensão acolhido; sobrestamento do feito determinado até deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, IRDR, Suspensão De Processos, Teoria Actio Nata, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais IRDR +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias (teoria actio nata)
  3. 3 redução de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Constatada a existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que tratam das mesmas questões jurídicas (legitimidade passiva do Banco do Brasil, termo inicial da prescrição, aplicação de índices e legalidade dos saques), acolheu-se o pedido de suspensão/sobrestamento para preservar a uniformidade e segurança jurídica, determinando-se a suspensão da tramitação de processos e o sobrestamento do presente feito até deliberação nos respectivos IRDRs ou trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de suspensão acolhido; sobrestamento do feito determinado até deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado

Orders

  • Acolhido o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou STF