REsp 1898259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (reconsideração E Sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (conhecimento do desfalque vs. última data de depósito)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de diversos IRDRs admitidos sobre questões relacionadas ao PASEP e a necessidade de preservação do interesse das partes, segurança jurídica e uniformidade da prestação jurisdicional, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

• RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 279-282, e determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.