REsp 1932866 - DECISAO

REsp 1932866 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, não sendo possível o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; o acórdão do Tribunal a quo aplicou analogia à Súmula 77 do STJ para declarar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: MARISELMA SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Pis/pasep, Súmula 77 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Pis/pasep Súmula 77 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISELMA SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PIS/PASEP por analogia à Súmula 77 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos recursos excepcionais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, não sendo possível o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; o acórdão do Tribunal a quo aplicou analogia à Súmula 77 do STJ para declarar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ