AREsp 1755075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do consórcio e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a legitimidade foi reconhecida in status assertionis diante da personalidade judiciária do consórcio.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Parte/consorciada: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil De Consórcio, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil De Consórcio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA

Parte/consorciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para responder por atos de suas consorciadas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Personalidade judiciária do consórcio e aferição da legitimidade in status assertionis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do consórcio e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a legitimidade foi reconhecida in status assertionis diante da personalidade judiciária do consórcio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015