AREsp 1694344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão quanto à ilegitimidade passiva das empresas do mesmo conglomerado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que aquelas empresas não integraram o contrato, aplicando o art. 278, §1º da Lei 6.404/76 e o princípio da autonomia empresarial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA MACAÚBA LTDA; Agravante: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravada: Cofco Internacional; Agravada: Cofco Brasil; Agravada: Nidera Sementes Ltda.; Agravada: Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Arrendamento Mercantil, Teoria Da Asserção, Autonomia Empresarial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Arrendamento Mercantil Teoria Da Asserção Autonomia Empresarial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA MACAÚBA LTDA

Agravante

GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Cofco Internacional

Agravada

Cofco Brasil

Agravada

Nidera Sementes Ltda.

Agravada

Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de sociedades integrantes de conglomerado que não celebraram o contrato
  2. 2 aplicação da teoria da asserção (art. 17 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão quanto à ilegitimidade passiva das empresas do mesmo conglomerado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que aquelas empresas não integraram o contrato, aplicando o art. 278, §1º da Lei 6.404/76 e o princípio da autonomia empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial