REsp 1922000 - DECISAO

REsp 1922000 - DECISAO

O Tribunal considerou que, no mérito recorrente do TJTO, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo e não comprovou excludentes de responsabilidade, devendo responder objetivamente pelos danos materiais decorrentes de saques/desfalques em conta vinculada ao PASEP; a atualização monetária dos saldos é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (e, por consequência, da União); não foi possível definir termo inicial da prescrição por falta de prova de ciência da movimentação pelo titular; ante a existência de IRDRs correlatos, determinou-se o sobrestamento do presente feito até deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição (teoria Actio Nata), Responsabilidade Civil Objetiva, Justiça Gratuita, Atualização Monetária De Contas Pis/pasep, Irdr/sirdr E Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição (teoria Actio Nata) Responsabilidade Civil Objetiva Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias (teoria actio nata)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no mérito recorrente do TJTO, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo e não comprovou excludentes de responsabilidade, devendo responder objetivamente pelos danos materiais decorrentes de saques/desfalques em conta vinculada ao PASEP; a atualização monetária dos saldos é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (e, por consequência, da União); não foi possível definir termo inicial da prescrição por falta de prova de ciência da movimentação pelo titular; ante a existência de IRDRs correlatos, determinou-se o sobrestamento do presente feito até deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.