REsp 1921994 - DECISAO

REsp 1921994 - DECISAO

Diante da existência de IRDRs e da necessidade de uniformidade da jurisprudência, determinei o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, visando preservar o interesse das partes e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Joaquim Franco Tavares; Requerente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, IRDR, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Passiva Prescrição Atualização Monetária Expurgos Inflacionários IRDR +1 more

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Parties

Joaquim Franco Tavares

Recorrente

Banco do Brasil

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre contas individuais do PASEP?
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional (data de ciência dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Diante da existência de IRDRs e da necessidade de uniformidade da jurisprudência, determinei o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, visando preservar o interesse das partes e a segurança jurídica.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.