REsp 1931820 - DECISAO

REsp 1931820 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ), corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta PASEP por ser gestor e processador de solicitações de saque; a alegação de prescrição não foi apreciada pelo Tribunal local e carece de prequestionamento; a existência de saques indevidos foi comprovada nos autos e o Banco não demonstrou autorização, e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Danos Materiais, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Sucumbência Recíproca, Vedação Ao Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Danos Materiais PASEP Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se as pretensões contra a União sobre recolhimento/distribuição de PASEP estão prescritas
  3. 3 Se houve prova suficiente do dano material e da ilegitimidade dos saques autorizados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ), corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta PASEP por ser gestor e processador de solicitações de saque; a alegação de prescrição não foi apreciada pelo Tribunal local e carece de prequestionamento; a existência de saques indevidos foi comprovada nos autos e o Banco não demonstrou autorização, e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.