REsp 1926125 - DECISAO

REsp 1926125 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Teoria Da Actio Nata, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações relativas a supostos desfalques em contas do PASEP (Decreto-Lei nº 20.910/1932 vs art. 205 CC)
  3. 3 momento inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata