REsp 1907864 - DECISAO

REsp 1907864 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por alegada má gestão de contas individuais do PASEP, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas; não se conheceu da alegação fundada em decreto administrativo por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a alegação de prescrição não foi apreciada por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, PASEP, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional PASEP Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações relativas a contas individuais do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Federal para ações envolvendo PASEP quando o Banco do Brasil atua como gestor
  3. 3 Possibilidade de fundamento de recurso especial em violação a atos normativos administrativos ou enunciados de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por alegada má gestão de contas individuais do PASEP, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas; não se conheceu da alegação fundada em decreto administrativo por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a alegação de prescrição não foi apreciada por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.