REsp 1904273 - DECISAO

REsp 1904273 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em demandas sobre má gestão ou falta de atualização de saldos do PASEP; não se conheceu das alegações fundadas em decretos/atos normativos e de ofensa à competência constitucional por não se enquadrarem como lei federal apta ao exame em Recurso Especial, e outras insurgências (aplicação do CDC, ônus da prova, competência da Justiça Federal) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento na instância especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Recomposição De Saldos Do PASEP
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações relativas à correção de saldos do PASEP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegada violação de decretos/atos normativos em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário e gestor das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em demandas sobre má gestão ou falta de atualização de saldos do PASEP; não se conheceu das alegações fundadas em decretos/atos normativos e de ofensa à competência constitucional por não se enquadrarem como lei federal apta ao exame em Recurso Especial, e outras insurgências (aplicação do CDC, ônus da prova, competência da Justiça Federal) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.