EREsp 1800657 - DECISAO

EREsp 1800657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade nem omissão na decisão impugnada: o acórdão da Terceira Turma não apreciou o mérito sobre a ilegitimidade passiva, apenas confirmou a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ, e não se verificou semelhança fático-jurídica entre os paradigmas indicados da Quarta Turma e o acórdão embargado que justificasse o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Roberto Gonçalves de Meirelles Junior; Embargante: Nielsa Medeiros Figueiredo Meirelles; Embargada: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.; Embargada: Hotelaria Accor Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Julgamento Monocrático, Semelhança Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Súmula 568/stj Julgamento Monocrático Semelhança Fático Jurídica Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto Gonçalves de Meirelles Junior

Embargante

Nielsa Medeiros Figueiredo Meirelles

Embargante

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Embargada

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 se a aplicação da Súmula 568/STJ implica julgamento de mérito sobre a ilegitimidade passiva
  3. 3 se há semelhança fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade nem omissão na decisão impugnada: o acórdão da Terceira Turma não apreciou o mérito sobre a ilegitimidade passiva, apenas confirmou a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ, e não se verificou semelhança fático-jurídica entre os paradigmas indicados da Quarta Turma e o acórdão embargado que justificasse o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.