REsp 1926097 - DECISAO

REsp 1926097 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento desta Corte de que, sendo o Banco do Brasil gestor/administrador das contas do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que pleiteiam restituição de...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelante: parte autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Da Justiça Estadual Prescrição

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 prescrição de pretensões relativas a depósitos do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento desta Corte de que, sendo o Banco do Brasil gestor/administrador das contas do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que pleiteiam restituição de valores sacados indevidamente e indenização por danos morais e materiais; questões relativas à prescrição e à prova não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, não foram conhecidas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.