REsp 1930241 - DECISAO

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O relator acolheu o pedido de suspensão/sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, fundamentando-se na necessidade de preservar o interesse das partes, garantir segurança jurídica e uniformidade na prestação jurisdicional diante da existência de IRDRs sobre matéria correlata, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento Pelo STJ
Outcome
Sobrestado o presente feito
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, PASEP, Conta Vinculada, Saques Indevidos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP e saques indevidos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (data da ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

O relator acolheu o pedido de suspensão/sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, fundamentando-se na necessidade de preservar o interesse das partes, garantir segurança jurídica e uniformidade na prestação jurisdicional diante da existência de IRDRs sobre matéria correlata, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Sobrestado o presente feito

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.