AREsp 1759340 - DECISAO

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No tocante ao mérito, o Tribunal de origem manteve a improcedência por ausência de prova de vícios nos cálculos apresentados pelo autor; processualmente, diante da existência de diversos IRDRs/SIRDRs sobre matérias idênticas e de excepcional interesse público, impõe-se o sobrestamento do feito para preservação do interesse das partes, da segurança jurídica e da uniformidade de decisão, nos termos do art. 982 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ.

Parties
Recorrente: Moacir Henrique Bezerra; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto; Processo Sobrestado (decisão Interlocutória)
Outcome
processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão/sobrestamento De Processos, Atualização Monetária E Encargos Em Contas Do PASEP
Direito Processual Civil PASEP Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão/sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

Moacir Henrique Bezerra

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto; Processo Sobrestado (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 ônus da prova quanto aos cálculos de atualização do saldo do PASEP
  3. 3 aplicação de índices e encargos na remuneração das contas do PASEP

Ratio Decidendi

No tocante ao mérito, o Tribunal de origem manteve a improcedência por ausência de prova de vícios nos cálculos apresentados pelo autor; processualmente, diante da existência de diversos IRDRs/SIRDRs sobre matérias idênticas e de excepcional interesse público, impõe-se o sobrestamento do feito para preservação do interesse das partes, da segurança jurídica e da uniformidade de decisão, nos termos do art. 982 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ.

Court Disposition

processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.