AREsp 1807355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a conclusão de legitimidade passiva e outras decisões de fato demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a corte de origem, com base em documentos e na atuação integrada das empresas, concluiu pela legitimidade do Banco e pela cobertura do tanque pelo seguro, e aplicou sucumbência proporcional e majorou honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Seguro Penhor Rural, Dano Moral, Sucumbência Proporcional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Legitimidade Passiva Cobertura Securitária Seguro Penhor Rural Dano Moral Sucumbência Proporcional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Cobertura de tanque de piscicultura pelo seguro penhor rural
  3. 3 Aplicabilidade da sucumbência proporcional (art.86 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a conclusão de legitimidade passiva e outras decisões de fato demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a corte de origem, com base em documentos e na atuação integrada das empresas, concluiu pela legitimidade do Banco e pela cobertura do tanque pelo seguro, e aplicou sucumbência proporcional e majorou honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.