REsp 1881411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias legais invocadas não foram objeto de debate e prequestionamento no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa a conta PASEP
2 obrigação de oportunizar emenda da petição inicial antes de extinguir o processo
3 aplicação da teoria da asserção para exame das condições da ação in statu assertionis

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis