AREsp 1815577 - DECISAO

AREsp 1815577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, reconheceu a legitimidade do banco por integrar a cadeia de fornecimento e por existir contrato coligado com o programa 'UNIESP paga', matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, não ensejando revisão nesta via extraordinária.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Instituição De Ensino: UNIESP; Apelantes: INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Contratos De Financiamento, Cadeia De Fornecimento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIESP

Instituição De Ensino

INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento
  3. 3 fixação do quantum de danos morais por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, reconheceu a legitimidade do banco por integrar a cadeia de fornecimento e por existir contrato coligado com o programa 'UNIESP paga', matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, não ensejando revisão nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso