AREsp 1781455 - DECISAO

AREsp 1781455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a questão relativa à legitimidade já havia sido objeto de anterior decisão jurisdicional, estando assim preclusa (preclusão pro judicato), motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: LUCIMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Questões De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Questões De Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUCIMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade passiva é matéria de ordem pública e se está sujeita à preclusão
  2. 2 se matéria de ordem pública previamente decidida fica preclusa pro judicato
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a questão relativa à legitimidade já havia sido objeto de anterior decisão jurisdicional, estando assim preclusa (preclusão pro judicato), motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da matéria relacionada à legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial