REsp 1931191 - DECISAO

REsp 1931191 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a demanda versa sobre responsabilidade pela má gestão do banco quanto a saques indevidos e correção de valores na conta vinculada ao PASEP, não sobre atos do Conselho Gestor, de modo que o Banco do Brasil S/A é legitimado para figurar no polo passivo; diante dos precedentes da Primeira Seção...

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Parties
Autor: particular; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa a valores de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC) permitindo julgamento na instância recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a demanda versa sobre responsabilidade pela má gestão do banco quanto a saques indevidos e correção de valores na conta vinculada ao PASEP, não sobre atos do Conselho Gestor, de modo que o Banco do Brasil S/A é legitimado para figurar no polo passivo; diante dos precedentes da Primeira Seção do STJ que fixam competência da Justiça Estadual para matérias relativas ao PASEP e com apoio na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.