AREsp 1791986 - DECISAO

AREsp 1791986 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições do Código de Defesa do Consumidor indicadas no recurso especial, impedindo o exame pelo STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a modificação do entendimento sobre redirecionamento exigiria...

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Parties
Agravante: VINÍCIUS DE SOUZA VIEIRA GOMES; Agravada: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Preadquestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Preadquestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

VINÍCIUS DE SOUZA VIEIRA GOMES

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução para outras cooperativas Unimed
  3. 3 Existência de solidariedade entre cooperativas Unimed por débitos não relacionados ao custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições do Código de Defesa do Consumidor indicadas no recurso especial, impedindo o exame pelo STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a modificação do entendimento sobre redirecionamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e a Corte de origem assentou que não há solidariedade entre as cooperativas Unimed para débitos não relacionados ao custeio de tratamento médico, conclusão que não cabe reformar na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.