REsp 1927376 - DECISAO

REsp 1927376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por saques indevidos, especialmente quando a demanda não impugna a legalidade do índice de correção monetária definido pelo Conselho Diretor do fundo.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Justiça Gratuita Indenização Por Danos Materiais E Morais Correção Monetária +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação indenizatória por saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 competência da Justiça estadual para processar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 preclusão do pedido de justiça gratuita quando já deferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por saques indevidos, especialmente quando a demanda não impugna a legalidade do índice de correção monetária definido pelo Conselho Diretor do fundo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido.
  • Publique-se.