AREsp 1801281 - DECISAO

AREsp 1801281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem (óbtio de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e que as alegações da agravante demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Requerida: Fieltec Comércio De Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Fieltec Comércio De Veículos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva da montadora vs. concessionária
  3. 3 limitação temporal da responsabilidade em função do descredenciamento da concessionária (julho de 2010)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem (óbtio de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e que as alegações da agravante demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.