REsp 1927465 - DECISAO

REsp 1927465 - DECISAO

Em razão da existência de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e da necessidade de uniformidade e segurança jurídica, acolheu-se o pedido de suspensão e determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com fundamento no art. 982 do CPC e art. 271-A do Regimento Interno do STJ, preservando-se o interesse das partes e a sistemática dos precedentes.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
processo sobrestado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Responsabilidade Civil, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Responsabilidade Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas a saques indevidos em conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 O Banco do Brasil pode ser responsabilizado pela correção monetária e juros dos valores de conta vinculada ao PASEP?
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 do CC decenal ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quinquenal)?

Ratio Decidendi

Em razão da existência de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e da necessidade de uniformidade e segurança jurídica, acolheu-se o pedido de suspensão e determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com fundamento no art. 982 do CPC e art. 271-A do Regimento Interno do STJ, preservando-se o interesse das partes e a sistemática dos precedentes.

Court Disposition

processo sobrestado

Orders

  • Determinar o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.