AREsp 1852028 - DECISAO

AREsp 1852028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentavam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), não é cabível recurso especial fundado em portaria (ato normativo secundário) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (responsabilidade solidária dos entes), o que inviabiliza a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Repartição De Competências No SUS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Fundamento Em Ato Normativo Secundário (portaria)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Repartição De Competências No SUS Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para custear procedimento de alta complexidade diante da repartição de competências do SUS
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação a portaria (ato normativo secundário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentavam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), não é cabível recurso especial fundado em portaria (ato normativo secundário) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (responsabilidade solidária dos entes), o que inviabiliza a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.