REsp 1927678 - DECISAO

REsp 1927678 - DECISAO

O STJ conheceu, em parte, do Recurso Especial e negou-lhe provimento, consolidando que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos; manteve a conclusão de que o banco não comprovou a legalidade dos débitos, cabendo-lhe a condenação ao pagamento dos valores indevidamente sacados (a serem apurados em liquidação), afastou a obrigação do banco de realizar a atualização monetária desses valores por ser atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, e confirmou a inexistência de dano moral na hipótese concreta; majorou os honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva Prescrição Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória e aplicação da teoria actio nata
  3. 3 existência de responsabilidade civil e necessidade de comprovação dos débitos pelo banco (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu, em parte, do Recurso Especial e negou-lhe provimento, consolidando que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos; manteve a conclusão de que o banco não comprovou a legalidade dos débitos, cabendo-lhe a condenação ao pagamento dos valores indevidamente sacados (a serem apurados em liquidação), afastou a obrigação do banco de realizar a atualização monetária desses valores por ser atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, e confirmou a inexistência de dano moral na hipótese concreta; majorou os honorários recursais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Mantida a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores indevidamente sacados da conta vinculada ao PASEP da autora, a serem apurados em liquidação de sentença