REsp 1932158 - DECISAO

REsp 1932158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao decretar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, confrontou o entendimento desta Corte sobre a matéria; por entender que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas ao PASEP em razão de o Banco do Brasil atuar como gestor das contas, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e seja realizado novo julgamento.

Parties
Recorrente: Espólio de Sérgio Alexandre Massulini e outros; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, PIS, Competência, Gestão De Contas, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj
Direito Bancário Direito Público Processo Civil Legitimidade Passiva PASEP PIS Competência Gestão De Contas +2 more

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Parties

Espólio de Sérgio Alexandre Massulini e outros

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo nas ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e alegada má administração dos depósitos nas contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao decretar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, confrontou o entendimento desta Corte sobre a matéria; por entender que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas ao PASEP em razão de o Banco do Brasil atuar como gestor das contas, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e seja realizado novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., proceda a novo julgamento do feito