AREsp 1842908 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando dispositivo legal com comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão reconheceu a vinculação do Município e sua responsabilidade subsidiária conforme art. 2º da Lei 9.717/98.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 09 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias Adicional De Insalubridade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do CPC quanto à legitimidade
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando dispositivo legal com comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão reconheceu a vinculação do Município e sua responsabilidade subsidiária conforme art. 2º da Lei 9.717/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial