REsp 1910097 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, nos termos da ordem proferida no SIRDR 71/TO.

Parties: Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Sobrestamento
Outcome: Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão De Processos (sirdr/irdr)

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão De Processos (sirdr/irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
2 Prazo prescricional aplicável: art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)
3 Termo inicial da prescrição: dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

Sobr estamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.