AREsp 1851404 - DECISAO

AREsp 1851404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fático-probatória ao concluir que os contratos eram de ramo privado (ramo 68) e que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, determinando a ilegitimidade passiva da Sul América; por...

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Parties
Agravante: IVANILDE ALVES; Agravante: OUTRO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Habitacional, Súmulas 5 E 7 STJ, Regime Do Sistema Financeiro Da Habitação Vs SUSEP
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Seguro Habitacional Súmulas 5 E 7 STJ Regime Do Sistema Financeiro Da Habitação Vs SUSEP

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Parties

IVANILDE ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 apreciação do conjunto probatório nos termos do art. 371 do CPC
  3. 3 natureza do seguro habitacional (ramo 66 SFH vs ramo 68 privado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fático-probatória ao concluir que os contratos eram de ramo privado (ramo 68) e que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, determinando a ilegitimidade passiva da Sul América; por envolver reexame do conjunto fático-probatório aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial