AREsp 1828199 - DECISAO

AREsp 1828199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; as questões de legitimidade passiva e de eventual excludente de responsabilidade (fortuito externo) dependem de análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Dano Material, Lucros Cessantes, Teoria Da Asserção, Contrato De Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Fortuito Externo Dano Material Lucros Cessantes Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade por dano material decorrente de roubo de veículo sob guarda de oficina
  3. 3 existência de caso fortuito/força maior e sua eficácia excludente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; as questões de legitimidade passiva e de eventual excludente de responsabilidade (fortuito externo) dependem de análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.