AREsp 1809551 - DECISAO

AREsp 1809551 - DECISAO

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, nos termos da ordem de suspensão estabelecida pelo Relator no SIRDR71/TO, ressalvadas as hipóteses expressas de prosseguimento e de apreciação de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Suspensão/sobrestamento De Processo / Decisão De Sobrestamento
Outcome
Feito sobrestado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Suspensão De Processos (irdr/sirdr)
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Suspensão De Processos (irdr/sirdr)

Case Brief

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Procedural Posture

Suspensão/sobrestamento De Processo / Decisão De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, nos termos da ordem de suspensão estabelecida pelo Relator no SIRDR71/TO, ressalvadas as hipóteses expressas de prosseguimento e de apreciação de tutela de urgência.

Court Disposition

Feito sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.