AREsp 1852170 - DECISAO

AREsp 1852170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados); em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WORLDNET LOGISTIC GERMANY GMBH; NEW TRAFIC; FOREST FREIGHT; PACIFIC OCEAN LOGISTICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Transporte Marítimo Internacional Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Sub Rogação Da Seguradora Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

WORLDNET LOGISTIC GERMANY GMBH

Recorrente

NEW TRAFIC

FOREST FREIGHT

PACIFIC OCEAN LOGISTICS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva de agente marítimo
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados); em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem