AREsp 1523958 - DECISAO

AREsp 1523958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a prova documental nos autos foi considerada idônea e suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 370 do CPC/2015; a legitimidade passiva da montadora e sua responsabilidade solidária foram aplicadas com fundamento em entendimento pacificado e incidente de uniformização/precedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Fabricante / Montadora: FIAT Automóveis S/A; Concessionária / Parte Ré: Fieltec Comércio de Veículos; Autor / Consorciado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Não Provido E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FIAT Automóveis S/A

Recorrente / Fabricante / Montadora

Fieltec Comércio de Veículos

Concessionária / Parte Ré

autor

Autor / Consorciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Não Provido E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (arts. 7º, 8º, 396, 423 e 424 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a prova documental nos autos foi considerada idônea e suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 370 do CPC/2015; a legitimidade passiva da montadora e sua responsabilidade solidária foram aplicadas com fundamento em entendimento pacificado e incidente de uniformização/precedentes, e o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.