REsp 1936156 - DECISAO

REsp 1936156 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Recorrente: SANTA TARCILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: SÃO MARCELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Passiva, Juros De Obra, Correção Monetária, INCC, Taxa De Evolução Da Obra, Financiamento Imobiliário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Solidariedade Passiva Juros De Obra Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

SANTA TARCILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

SÃO MARCELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 responsabilidade pelo ressarcimento de encargos cobrados pelo financiamento (juros de obra e aplicação indevida do INCC)
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido e óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF