REsp 1894201 - DECISAO

REsp 1894201 - DECISAO

Em face da existência de inúmeros IRDRs admitidos e da relevância das questões (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prescrição, índices de remuneração e legalidade dos saques), e com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC, no art. 271-A do RISTJ e no art. 987 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, visando à preservação do interesse das partes, à segurança jurídica e à uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração E Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 484-486 e determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, IRDR, Suspensão De Processos, PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária IRDR Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que questionam a gestão da conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento decorrentes de desfalques em conta PASEP: art. 205 do Código Civil (prazo decenal) ou art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações relativas a desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

Em face da existência de inúmeros IRDRs admitidos e da relevância das questões (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prescrição, índices de remuneração e legalidade dos saques), e com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC, no art. 271-A do RISTJ e no art. 987 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, visando à preservação do interesse das partes, à segurança jurídica e à uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 484-486 e determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público