AREsp 1846899 - DECISAO

AREsp 1846899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz do precedente vinculante (Tema 886, REsp 1.345.331/RS) e fundamentou a decisão pela inexistência de prova de imissão na posse e vínculo dos herdeiros com o imóvel; faltou prequestionamento dos...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER; Recorrido: Espólios / Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobrança De Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Promessa De Compra E Venda, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Cobrança De Cotas Condominiais Imissão Na Posse Promessa De Compra E Venda Omissão De Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO NILÓPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER

Recorrente

Espólios / Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação apontada dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil quanto à responsabilidade pelas despesas condominiais
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c) sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz do precedente vinculante (Tema 886, REsp 1.345.331/RS) e fundamentou a decisão pela inexistência de prova de imissão na posse e vínculo dos herdeiros com o imóvel; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de incidirem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.