REsp 1905723 - DECISAO

REsp 1905723 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito em observância à ordem do SIRDR 71/TO, que suspendeu a tramitação de todos os processos no território nacional que discutam a legitimidade passiva do Banco do Brasil e matérias conexas relativas às contas vinculadas ao PASEP, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs explicitamente indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Questão Sobre a Legitimidade Passiva E Responsabilidade Por Falha No Serviço Relativa Às Contas Vinculadas Ao PASEP / Sobrestado
Outcome
SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão De Processos (sirdr/irdr), Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão De Processos (sirdr/irdr) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Questão Sobre a Legitimidade Passiva E Responsabilidade Por Falha No Serviço Relativa Às Contas Vinculadas Ao PASEP / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas que discutem falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, e ausência de aplicação dos rendimentos.
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito em observância à ordem do SIRDR 71/TO, que suspendeu a tramitação de todos os processos no território nacional que discutam a legitimidade passiva do Banco do Brasil e matérias conexas relativas às contas vinculadas ao PASEP, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs explicitamente indicados.

Court Disposition

SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

  • SOBRESTEIA-SE o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.