REsp 1934244 - DECISAO

REsp 1934244 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, em atenção à orientação firmada no SIRDR 71/TO que suspende a tramitação de processos que versem sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicação do prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP.

Parties
Parte Discutida (legitimidade Passiva): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
SIRDR 71/to (suspensão De Processos Que Versem Sobre Contas Vinculadas Ao Pasep) / Sobrestado Até Ulterior Deliberação No Âmbito Da SIRDR 71/to Ou Até O Trânsito Em Julgado Dos Irdrs Mencionados
Outcome
Sobrestamento do feito determinado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Suspensão De Processos, Irdr/sirdr
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Suspensão De Processos Irdr/sirdr

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Parties

Banco do Brasil

Parte Discutida (legitimidade Passiva)

Procedural Posture

SIRDR 71/to (suspensão De Processos Que Versem Sobre Contas Vinculadas Ao Pasep) / Sobrestado Até Ulterior Deliberação No Âmbito Da SIRDR 71/to Ou Até O Trânsito Em Julgado Dos Irdrs Mencionados

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, em atenção à orientação firmada no SIRDR 71/TO que suspende a tramitação de processos que versem sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicação do prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP.

Court Disposition

Sobrestamento do feito determinado

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público