REsp 1937544 - DECISAO

REsp 1937544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de natureza provisória que deferiu efeito suspensivo (tutela liminar/antecipada), cuja reanálise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, aplica-se a limitação da Súmula 735/STF; ademais, as...

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Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Home Care
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Seguros/planos De Saúde Legitimidade Passiva Tutela De Urgência +6 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora
  2. 2 recolhimento intempestivo de custas e extinção do processo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de natureza provisória que deferiu efeito suspensivo (tutela liminar/antecipada), cuja reanálise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, aplica-se a limitação da Súmula 735/STF; ademais, as questões de legitimidade e de custas não foram decididas de forma definitiva pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do apelo