REsp 1691414 - DECISAO

REsp 1691414 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a União foi a única demandada no processo de conhecimento cujo título transitou em julgado, conferindo-lhe legitimidade passiva para a execução daquela sentença; além disso, o próprio título executivo expressava a aplicação de juros de 1% ao mês, afastando...

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Parties
Recorrente: União; Exequente: Maria Betília dos Santos Ferreira; Exequente: Maria de Lourdes Macarenhas Café da Costa; Autor Substituto: Sindicato dos Servidores Públicos Federais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Juros De Mora, Embargos À Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Juros De Mora Embargos À Execução Coisa Julgada

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Parties

União

Recorrente

Maria Betília dos Santos Ferreira

Exequente

Maria de Lourdes Macarenhas Café da Costa

Exequente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais/MG

Autor Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de sentença proferida em Ação Civil Pública que a tenha demandado isoladamente
  2. 2 Aplicação da taxa de juros moratórios (1% a.m. prevista no título vs. 0,5% a.m. do art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a execução é proposta contra parte ilegítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a União foi a única demandada no processo de conhecimento cujo título transitou em julgado, conferindo-lhe legitimidade passiva para a execução daquela sentença; além disso, o próprio título executivo expressava a aplicação de juros de 1% ao mês, afastando a pretensão de se aplicar 0,5% a.m. com base no art.1º-F da Lei 9.494/1997; a orientação está em consonância com precedentes desta Corte e com o princípio da coisa julgada que mantém a condenação contra a União.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.