AREsp 1817947 - DECISAO

AREsp 1817947 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à restituição integral das parcelas e à manutenção do quantum indenizatório, além da incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ABYARA BROOKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Devolução De Valores E Comissão De Corretagem, Dano Moral, Rescisão Contratual Por Culpa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Imobiliário Legitimidade Passiva Devolução De Valores E Comissão De Corretagem Dano Moral Rescisão Contratual Por Culpa +2 more

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Parties

ABYARA BROOKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora para restituição de valores
  2. 2 cabimento da devolução da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por culpa do vendedor
  3. 3 quantificação do dano moral e parâmetros para sua revisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à restituição integral das parcelas e à manutenção do quantum indenizatório, além da incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.