AREsp 1831137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo processual: a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento necessário quanto ao art. 117, II, do CTN (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, não cabível em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária IPTU Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por débitos de IPTU relativos ao imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade dos recursos
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo processual: a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento necessário quanto ao art. 117, II, do CTN (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a tese sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, não cabível em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial