REsp 1720115 - DECISAO

REsp 1720115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que sociedades que exploram a mesma marca podem ser responsabilizadas solidariamente e pela teoria da aparência, reconhecendo a legitimidade passiva da requerida (Unimed/RS) e reformando a...

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Parties
Recorrente/autor: MAURO FERNANDO KELER DA SILVEIRA; Recorrida/parte Requerida: Unimed/RS - Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva da requerida e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Seguros Planos De Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Solidariedade Entre Cooperativas Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MAURO FERNANDO KELER DA SILVEIRA

Recorrente/autor

Unimed/RS - Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul S.A.

Recorrida/parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a Unimed/RS possui legitimidade passiva para responder por obrigação de fazer e indenização decorrente de negativa de cobertura contratada com outra entidade do sistema Unimed
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre sociedades que exploram a mesma marca
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Unimed

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que sociedades que exploram a mesma marca podem ser responsabilizadas solidariamente e pela teoria da aparência, reconhecendo a legitimidade passiva da requerida (Unimed/RS) e reformando a decisão que extinguiu o processo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação (fundamentação lastreada no art. 932, V, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva da requerida e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para considerar a requerida parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  • Reforma-se a decisão que extinguiu o processo e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação