REsp 1926287 - DECISAO

REsp 1926287 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PIS/PASEP por ser a instituição gestora e sociedade de economia mista, e que, por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (incidência das Súmulas 42 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A. negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Pis/pasep, Gestão De Recursos Públicos, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Pis/pasep Gestão De Recursos Públicos Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PIS/PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações contra sociedade de economia mista
  3. 3 responsabilidade da instituição gestora pela administração dos valores do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PIS/PASEP por ser a instituição gestora e sociedade de economia mista, e que, por isso, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (incidência das Súmulas 42 e 83/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Publique-se.