REsp 1332907 - DECISAO

REsp 1332907 - DECISAO

O acórdão restou no sentido de que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que discutem a contribuição ao salário-educação; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial do UNIBANCO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada/legitimada Passiva Ad Causam: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial interposto por UNIBANCO; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo; prejudicada a apreciação dos demais pedidos do UNIBANCO e do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Litisconsórcio Passivo Unitário, Decadência, Prescrição, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Aviso Prévio Indenizado, Abono Único
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Educação Litisconsórcio Passivo Unitário Decadência Prescrição +4 more

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Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interessada/legitimada Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em ações que discutem contribuição ao salário-educação
  2. 2 contagem dos prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis às contribuições previdenciárias
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em ações trabalhistas quando não há discriminação entre parcelas indenizatórias e remuneratórias

Ratio Decidendi

O acórdão restou no sentido de que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que discutem a contribuição ao salário-educação; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial do UNIBANCO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento quanto à legitimidade do INSS, prejudicando-se a apreciação dos demais pedidos e do recurso especial fazendário.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial interposto por UNIBANCO; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo; prejudicada a apreciação dos demais pedidos do UNIBANCO e do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para prosseguir no julgamento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda relativa à declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação.