AREsp 1845802 - DECISAO

AREsp 1845802 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, os autos indicaram a necessidade de instrução probatória para apurar a responsabilidade pelo pagamento.

Parties
Agravante: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Mandato Mercantil, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Mandato Mercantil Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agência marítima
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferir pertinência passiva
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, os autos indicaram a necessidade de instrução probatória para apurar a responsabilidade pelo pagamento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.