REsp 1922319 - ACORDAO

REsp 1922319 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade passiva da agravante por integrar a cadeia de fornecimento (responsabilidade solidária em matéria consumerista), as questões levantadas relativas a determinados dispositivos não foram efetivamente prequestionadas (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravado: KELLY YUMI KATSURAGAWA; Interessado: SAIPH INCORPORADORA LTDA; Interessado: ALDEBARAN INCORPORADORA LTDA; Interessado: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Interessado: BBAX INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 211, 282, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83, 211, 282 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

KELLY YUMI KATSURAGAWA

Agravado

SAIPH INCORPORADORA LTDA

Interessado

ALDEBARAN INCORPORADORA LTDA

Interessado

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Interessado

BBAX INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  2. 2 legitimidade passiva de integrante da cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade passiva da agravante por integrar a cadeia de fornecimento (responsabilidade solidária em matéria consumerista), as questões levantadas relativas a determinados dispositivos não foram efetivamente prequestionadas (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não constatada má-fé)