REsp 1935306 - DECISAO

REsp 1935306 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado no Tema 936 do STJ de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência; como os pedidos visavam à revisão do benefício e ao recálculo do FIR, as obrigações competem à gestora (Petros), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorridos: LENITA SILVA VASQUES e OUTROS; Patrocinadora (ex Empregadora): BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Retirada De Patrocínio, Revisão De Benefício, Fundo Individual De Retirada (fir), Recurso Especial Repetitivo (tema 936)
Previdência Complementar Processo Civil Legitimidade Passiva Retirada De Patrocínio Revisão De Benefício Fundo Individual De Retirada (fir) Recurso Especial Repetitivo (tema 936)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

LENITA SILVA VASQUES e OUTROS

Recorridos

BRASKEM S.A

Patrocinadora (ex Empregadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em demandas entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 936 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de violação da LC 109/2001 quanto à retirada de patrocínio e necessidade de chamamento da patrocinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado no Tema 936 do STJ de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência; como os pedidos visavam à revisão do benefício e ao recálculo do FIR, as obrigações competem à gestora (Petros), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal