AREsp 1784668 - DECISAO

AREsp 1784668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a teoria da aparência e a solidariedade entre as cooperativas Unimed, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o seguimento do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Solidariedade Entre Cooperativas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das cooperativas Unimed
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a teoria da aparência e a solidariedade entre as cooperativas Unimed, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o seguimento do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.